Frederico Mateus, Bacharel em Direito
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Frederico Mateus

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Frederico Mateus, Bacharel em Direito
Frederico Mateus
Comentário · há 7 meses
Com todo respeito à opinião manifestada no artigo, tenho que discordar.

Salta aos olhos a seguinte manifestação: “Além de que devemos concordar que 1 centavo não é grande prejuízo comparado as grandes demandas que existem no judiciário”. Não, não devemos concordar! O acesso à justiça não depende do grau de prejuízo existente em outras demandas, mas sim do art.
, XXXV, da Constituição Federal (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito).

Merece esclarecimento, também, o fato de que “relevância jurídica” não é – e nunca foi – condição da ação. Desde Liebman, as condições da ação são as mesmas (interesse de agir e legitimidade da parte), restringindo-se, portanto, a análise acerca da ocorrência de uma lesão ou ameaça a direito e da pertinência subjetiva da lide.

Ora, este raciocínio de que o judiciário só julga o que acredita ser juridicamente relevante no máximo pode ser utilizado em sede de recurso extraordinário, tão somente para racionalizar os trabalhos das cortes superiores. Por outro lado, tal argumentação de negativa ao acesso à justiça de lesões a direitos “juridicamente irrelevante” ofende inclusive os valorosos estudos de Mauro Cappelletti sobre as causas de pequeno valor.

Especialmente quanto à demanda que aparente serviu de suporte para o artigo - acessar o judiciário em razão de 0,01 centavo - questiono-lhe se a outra parte juridicamente tem o direito de subtrair tal valor do autor? Aliás, imaginemos que essa prática se reitere a milhares de outros jurisdicionados, inclusive em valores pouco expressivos mas superiores ao do caso narrado; ainda assim negar-se-ia acesso à justiça? Talvez para um sujeito determinado (especialmente se gozar da função de magistrado) um valor diminuto pode ser-lhe retirado sem qualquer diferença, mas para outros esse valor pode fazer diferença. Além disso, ainda que em montantes pequenos, aquele que lesa direitos pode atingir um coletivo bastante grande, tornando-se lucrativo lesar direitos.

O fato é que segundo a nossa Constituição, repisa-se, nenhuma lesão a direito deve ser excluída do poder judiciário. Se o custo da atividade jurisdicional é superior ao valor da causa, não vejo óbices para cobrar sim o dispêndio de força estatal de quem lhe deu causa, da parte que lesou o direito, mas imputar ao sujeito lesado o dever de manter-se silente ao ser lesionado é deveras absurdo!

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